à inviolabilidade de domicílio

2.

(art. 3.º "b"): 
2.1 ontra excessos ou desvios gerados por ordens de buscas e apreensões (art. 240 e segts. CPP), quanto ao modo - mandado judicial específico - e horário das 6 as 18h (art. 172 CPC), em residências particulares, empresas privadas, escritórios de advocacia (Lei n.º 8.906/94, art. 7.º, incs. I e II, e Lei n.º 11.767/2008, sobre inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia) e representações diplomáticas (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 1961, aprovada e ratificada pelos Decretos n.ºs 03/1964 e 56.435/65, art. 22; Decretos n.ºs 6/67 e 61.078/67, art. 43; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas); e
2.2 violação de domicílio (art. 150 CP e art. 173 CPPM cc. art. XI art. 5.º CF/88).